Biometria facial passa a ser obrigatória no consignado do INSS: o que muda na prática para advogados previdenciaristas?

Uma nova etapa de segurança passou a valer nos empréstimos consignados vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e deve impactar diretamente a rotina de aposentados, pensionistas e também de profissionais que atuam no contencioso previdenciário.

A medida surge após o aumento de denúncias envolvendo descontos indevidos, fraudes contratuais e operações realizadas sem autorização dos beneficiários. O novo procedimento exige que o segurado valide a contratação por reconhecimento facial no aplicativo ou site Meu INSS em até cinco dias após o pedido realizado junto à instituição financeira. Sem essa confirmação, o empréstimo é automaticamente cancelado.

Na prática, o sistema cria uma dupla validação: além da contratação junto ao banco, agora existe a necessidade de autenticação direta pelo segurado dentro da plataforma oficial do governo. O objetivo é dificultar fraudes envolvendo idosos e beneficiários vulneráveis, especialmente após os recentes escândalos relacionados a descontos ilegais promovidos por associações e entidades.

O que muda operacionalmente?

Após solicitar o consignado, o beneficiário deve:

• acessar o Meu INSS com login Gov.br;

• entrar na opção “Confirmar Empréstimo Consignado”;

• verificar os dados da operação;

• realizar o reconhecimento facial;

• confirmar ou rejeitar a contratação.

Caso o procedimento não seja concluído no prazo de cinco dias, o contrato deixa de ter validade.

Além da biometria facial obrigatória, a nova regulamentação trouxe outras alterações relevantes no crédito consignado previdenciário:

• ampliação do prazo de pagamento de 8 para até 9 anos;

• possibilidade de iniciar o pagamento após três meses da contratação;

• redução da margem consignável de 45% para 40% da renda mensal do benefício.

As mudanças refletem uma tentativa do governo de equilibrar a ampliação de acesso ao crédito com mecanismos maiores de proteção ao segurado.

Para advogados previdenciaristas, a medida pode produzir efeitos relevantes no volume e no perfil das demandas envolvendo empréstimos consignados. Nos últimos anos, ações relacionadas à fraude bancária, contratação não reconhecida e descontos indevidos cresceram significativamente, especialmente entre aposentados e idosos.

A biometria facial tende a elevar o nível probatório das instituições financeiras, já que a validação passa a ocorrer diretamente dentro do sistema oficial do governo. Em contrapartida, também abre espaço para novas discussões jurídicas envolvendo:

• falhas no reconhecimento facial;

• contratação por terceiros com acesso indevido;

• vulnerabilidade digital de idosos;

• ausência de acessibilidade tecnológica;

• responsabilidade compartilhada entre banco e plataforma pública.

Além disso, escritórios que atuam com revisão de consignados e litigância bancária previdenciária devem observar como os tribunais irão interpretar a nova exigência nos casos futuros de fraude.

A obrigatoriedade da biometria facial representa um endurecimento no controle das operações de consignado e sinaliza uma mudança importante na lógica de proteção do segurado previdenciário. Apesar do avanço tecnológico, a medida não elimina totalmente os riscos de fraude, apenas desloca o debate para um novo nível de validação digital.

Para a advocacia previdenciarista, o cenário exige atenção técnica e atualização constante. Em muitos casos, a discussão deixará de ser apenas sobre “existência do contrato” e passará a envolver temas como consentimento digital, vulnerabilidade tecnológica e responsabilidade operacional das plataformas utilizadas nas contratações.