Tema 1124 do STJ acende alerta para advogados: estratégia processual pode definir valor dos atrasados

O entendimento reforça um ponto que muitos profissionais ainda subestimam: o processo administrativo deixou de ser apenas uma etapa obrigatória antes da ação judicial e passou a integrar diretamente a estratégia do processo.

Na prática, a decisão chama atenção para situações em que documentos essenciais ao reconhecimento do direito são apresentados somente durante a tramitação judicial. Nesses casos, a Justiça pode entender que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não teve oportunidade de analisar aquela prova anteriormente, afastando a possibilidade de concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).

O resultado pode ser significativo para o segurado. Em determinadas situações, a DIB pode ser fixada apenas a partir da citação válida do INSS no processo judicial, reduzindo consideravelmente os valores retroativos que seriam devidos caso o direito fosse reconhecido desde o requerimento administrativo.

Por esse motivo, especialistas recomendam uma análise criteriosa do conteúdo do processo administrativo antes do ajuizamento da ação. A comparação entre as provas já apresentadas ao INSS e os documentos que serão levados ao Judiciário passou a ser uma etapa estratégica da atuação previdenciária.

Quando a documentação juntada em juízo apenas reforça ou complementa elementos já existentes no processo administrativo, é importante demonstrar expressamente essa relação. Da mesma forma, se o INSS deixou de abrir exigência para complementação documental ou falhou no dever de instrução do processo, essa circunstância deve ser destacada na petição inicial.

Por outro lado, quando o documento apresentado judicialmente é indispensável para o reconhecimento do direito e nunca foi submetido à análise administrativa, o advogado precisa avaliar cuidadosamente os possíveis impactos na fixação da DIB e, consequentemente, no cálculo dos atrasados.

O que é a DER e por que ela é tão importante?

A Data de Entrada do Requerimento (DER) corresponde ao momento em que o segurado formaliza o pedido perante o INSS. Em regra, quando o direito já existia naquela data e a documentação era suficiente para sua comprovação, o benefício pode ser concedido com efeitos financeiros retroativos ao requerimento administrativo.

Essa retroação é justamente o que gera os chamados atrasados previdenciários, valores que podem representar meses ou até anos de benefício acumulado. Por isso, qualquer discussão sobre a fixação da DIB possui impacto direto no valor que será efetivamente recebido pelo segurado ao final do processo.

Uma mudança de postura para a advocacia previdenciária

O Tema 1124 reforça uma tendência já observada nos tribunais: a valorização da fase administrativa como parte integrante da construção da prova previdenciária. Mais do que cumprir um requisito processual, o requerimento no INSS passa a exercer papel decisivo na preservação dos efeitos financeiros do benefício.

Para a advocacia previdenciarista, a principal lição é que não basta conquistar a concessão do benefício. A estratégia deve considerar também a proteção da DER e dos atrasados, garantindo que o segurado receba não apenas o reconhecimento do direito, mas também todos os valores a que efetivamente faz jus desde o momento em que procurou a Previdência Social.